A definição e a aplicação do regime tributário adequado exigem mais do que o cumprimento das obrigações fiscais. É necessário interpretar corretamente a legislação e analisar as particularidades de cada empresa, considerando os impactos que as normas tributárias podem produzir sobre suas atividades.
No regime do Lucro Presumido, as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 224/2025 exigem atenção das empresas optantes por essa modalidade de apuração. A norma estabeleceu uma majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita que exceder R$ 5 milhões por período de apuração.
Na prática, a mudança pode resultar no aumento das bases de cálculo aplicáveis a determinadas atividades, como:
- Serviços, indústria e transporte: os percentuais passam de 32% para 35,2%;
- Comércio: o percentual passa de 8% para 8,8%.
Diante desse cenário, as empresas cujo faturamento ultrapasse o limite previsto devem reavaliar seus procedimentos de apuração e os impactos da alteração sobre suas obrigações tributárias.
Como a assessoria jurídica pode auxiliar?
A atuação jurídica pode complementar o trabalho contábil em diferentes frentes, incluindo:
- Planejamento tributário: análise das alternativas previstas na legislação e de seus possíveis efeitos sobre a empresa;
- Consultoria e pareceres: orientação jurídica sobre questões tributárias específicas;
- Análise e interpretação da legislação: avaliação das normas aplicáveis à atividade empresarial;
- Revisão de créditos tributários: identificação de possíveis créditos e análise de sua viabilidade;
- Atuação em processos judiciais e administrativos: representação e defesa dos interesses da empresa perante os órgãos competentes;
- Identificação de riscos e possibilidades tributárias: avaliação de questões que possam impactar as obrigações fiscais da empresa.
A integração entre a assessoria jurídica e a contabilidade permite uma compreensão mais ampla das obrigações tributárias e das alternativas previstas no ordenamento jurídico. Nesse contexto, o trabalho jurídico não se limita à análise de eventuais conflitos, mas também envolve a prevenção de riscos e o suporte à tomada de decisões empresariais.
